Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com…
Encerrado o processo administrativo que constitui definitivamente o crédito tributário, ele é inscrito em Dívida Ativa e o fisco possui o prazo de cinco anos para ajuizar a Execução Fiscal, período em que, comumente, os contribuintes ficam impedidos de obter Certidão de Regularidade Fiscal, o que gera imensuráveis transtornos para a…
Negociação abrange débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. Na sessão virtual encerrada em 5/2, os ministros, por maioria, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Autora assinala que o STF já reconheceu a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para instituições financeiras O Projeto de Lei 5376/20 aumenta, de 20% para 23% e de 4,65% para 10%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
O pagamento do tributo em atraso com juros de mora, antes da sua declaração ao fisco ou do início da sua fiscalização, caracteriza a denúncia espontânea que autoriza o contribuinte a quitá-lo sem o acréscimo de multa. Apesar de a compensação ser uma das formas de extinção do crédito tributário, a jurisprudência, tanto…
Alíquota que era de 16% será reduzida para ajudar a diminuir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (20/1), o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. Em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex)…
A juíza da 2ª Vara Federal de São Paulo afastou a restrição imposta pelo artigo 26-A da Lei nº 13.670/2018, permitindo que o contribuinte realize a compensação dos créditos de PIS e COFINS reconhecidos em outros processos judiciais com os débitos de contribuições previdenciárias da folha de salários. A Lei nº 13.670/2018 não…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza nesta segunda-feira (18) R$ 20,3 milhões aos consumidores cadastrados no programa da Nota Fiscal Paulista nesta primeira liberação de créditos do ano de 2021. Deste montante, R$ 10 milhões foram destinados a pessoas físicas. Já as instituições filantrópicas têm à disposição R$ 10,1…
Vice-líder do Governo crê em acordo para aprovar texto; representante da Minoria pede reforma que combata a concentração de renda O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março. O…
