Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O pagamento do tributo em atraso com juros de mora, antes da sua declaração ao fisco ou do início da sua fiscalização, caracteriza a denúncia espontânea que autoriza o contribuinte a quitá-lo sem o acréscimo de multa. Apesar de a compensação ser uma das formas de extinção do crédito tributário, a jurisprudência, tanto…
Alíquota que era de 16% será reduzida para ajudar a diminuir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (20/1), o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. Em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex)…
A juíza da 2ª Vara Federal de São Paulo afastou a restrição imposta pelo artigo 26-A da Lei nº 13.670/2018, permitindo que o contribuinte realize a compensação dos créditos de PIS e COFINS reconhecidos em outros processos judiciais com os débitos de contribuições previdenciárias da folha de salários. A Lei nº 13.670/2018 não…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza nesta segunda-feira (18) R$ 20,3 milhões aos consumidores cadastrados no programa da Nota Fiscal Paulista nesta primeira liberação de créditos do ano de 2021. Deste montante, R$ 10 milhões foram destinados a pessoas físicas. Já as instituições filantrópicas têm à disposição R$ 10,1…
Vice-líder do Governo crê em acordo para aprovar texto; representante da Minoria pede reforma que combata a concentração de renda O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março. O…
Com a nova redução, sobe para 303 o número de produtos com tarifa zerada até 30 de junho de 2021 OComitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidiu reduzir o Imposto de Importação a 0% para mais cinco produtos, contemplando seringas e agulhas classificadas nos códigos 9018.31.11, 9018.31.19,…
Mesmo com o aumento de casos de contágio pelo novo coronavírus, o início do ano no Brasil foi marcado pelo fim da vigência do decreto de calamidade pública, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março de 2020. O fim da vigência do decreto reduz os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social, ações…
Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia sediada na…
Modalidade permite a conexão direta de qualquer objeto físico com a internet e com o usuário Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (17), a Lei 14.108/20, que cria, a partir de 1º de janeiro de 2021, incentivos tributários para o desenvolvimento no País da chamada “internet das coisas” – uma ampliação da…
Deputado que propõe CIDE-digital diz que contribuição não onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – tais como os de radiodifusão e tecnologia da informação Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia….
