Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador. Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O julgamento será retomado na sessão…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu o Parecer SEI nº 15147/2020/ME (que trata da discussão da (não) incidência das contribuições ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) /Riscos ambientais do Trabalho (RAT) e destinadas às terceiras entidades ou fundos (FNDE, INCRA e Sistema S) no Aviso Prévio Indenizado), na lista de…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão virtual encerrada em 23/10, o Tribunal acompanhou o voto do relator,…
Novas funcionalidades descomplicam o procedimento de vinculação das compensações e facilitam a emissão do Darf considerando os valores compensados Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) considerando os valores…
Foi publicada no dia 16 de outubro de 2020 a Lei Estadual n.º 17.293/2020, que estabelece uma série de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no Estado de São Paulo – sendo que, entre tais medidas, consta a possibilidade de que o Governo do Estado renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao Imposto…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação, calculada em 1% sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax,…
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de…
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico…
Em sessão virtual realizada entre os dias 18 e 25 de setembro de 2020, foi iniciado o julgamento do RE 1.187.264, com Repercussão Geral que discute a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei 12.546/11 (Tema 1.048). Após três votos favoráveis aos…
