Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O STF decidirá, com repercussão geral, sobre a incidência de PIS e Cofins nas reservas técnicas de seguradoras. Ministros reconheceram, de forma unânime, a relevância do tema. A decisão terá impacto em outros casos similares, influenciando tribunais e o Carf. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a questão é constitucional, pois…
Exigência para que esse frete seja considerado insumo e, com isso, gere créditos, é que ele seja contratado de forma autônoma A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas da Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A com…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a…
Em 1º de agosto começou a valer a nova taxação sobre compras internacionais, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A partir desta data, será aplicada uma alíquota de 20% sobre produtos importados com valor de até US$ 50, aproximadamente R$ 250. Além dessa taxa, o ICMS de 17% também será cobrado sobre o valor final dos…
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estendeu o prazo para que uma produtora de calçados informe à Receita Federal sobre os benefícios fiscais que está recebendo. Agora, a empresa tem até o dia 4 de agosto para submeter a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado com o uso de empresa veículo, em uma decisão por 4 votos a 2. A 1ª Turma da Câmara Superior entendeu que não houve artificialidade na operação, mesmo que a empresa veículo tenha sido capitalizada por um investidor estrangeiro e que as sobras do…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do…
?No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato…
Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22/7), as…
A ABPC ainda não encaminhou o texto formalmente ao Senado, mas articula tramitação do projeto com parlamentares A Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC) elaborou um anteprojeto de lei para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial. Uma das principais novidades propostas pela associação em…
