Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Fonte: ConJur. Acessado em: 30/04/2020. A Gerdau foi autorizada a levantar o depósito judicial que fez em ação tributária, não a substitui-lo por seguro-garantia. Como são decisões diferentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares que…
?Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a…
Em razão da pandemia do COVID-19 (coronavírus), são muitos os impactos causados no cenário econômico do país e ante a drástica queda no faturamento das empresas, a possibilidade de obter a postergação do pagamento de tributos passou a ser uma opção para preservar o dinheiro em caixa para honrar pagamentos de trabalhadores e fornecedores…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade…
Antiga discussão acerca da inconstitucionalidade da incidência da multa de 50% (multa isolada) aplicada para os casos de compensação, restituição ou ressarcimento considerados indevidos pela Receita Federal do Brasil começou a ser julgada pelo Órgão Plenário do Supremo Tribunal (RE 796939) em sessão virtual e já conta com o voto…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. A decisão se deu na concessão de…
Auditores Fiscais da Receita Federal já procuram partido político para ingressar no STF para questionar a alteração instituída pela nova lei, que prevê a vitória do contribuinte no caso de empate de julgamento no Carf. Confira a notícia completa do G1 clicando…
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das…
Fonte: ConJur. Acessado em: 09/04/2020. A concessão de moratória tributária em meio à pandemia do coronavírus tem potencial de risco à ordem administrativa, comprometendo inclusive as ações de enfrentamento à doença. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco,…
Edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7) trouxe a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até o dia 30 de agosto para se…
