Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim* 1. Introdução Temos visto com frequência uma ampla cobertura midiática em relação ao novo coronavírus, também denominado Covid 19. Preliminarmente, não se pode deixar de tecer elogios ao esforço e comprometimento dos jornalistas no sentido de informar a opinião pública acerca do assunto em todos…
Acórdão que negou o direito de uma sociedade de contadores de recolher o ISS fixo por possuir natureza empresarial é anulada pelo STJ que determinou ao TJ/RS que julgue a matéria à luz dos dispositivos do Código Civil que definem como simples a sociedade de prestação de serviços intelectuais. A Ministra Assusete Magalhães, da 2ª…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo…
Proposta vale para quem não promova demissões durante a crise econômica provocada pelo novo coronavírus O Projeto de Lei 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam demissões durante a pandemia de Covid-19. O texto exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de…
Fonte: ConJur. Acessado em: 30/04/2020. A Gerdau foi autorizada a levantar o depósito judicial que fez em ação tributária, não a substitui-lo por seguro-garantia. Como são decisões diferentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares que…
?Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a…
Em razão da pandemia do COVID-19 (coronavírus), são muitos os impactos causados no cenário econômico do país e ante a drástica queda no faturamento das empresas, a possibilidade de obter a postergação do pagamento de tributos passou a ser uma opção para preservar o dinheiro em caixa para honrar pagamentos de trabalhadores e fornecedores…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade…
Antiga discussão acerca da inconstitucionalidade da incidência da multa de 50% (multa isolada) aplicada para os casos de compensação, restituição ou ressarcimento considerados indevidos pela Receita Federal do Brasil começou a ser julgada pelo Órgão Plenário do Supremo Tribunal (RE 796939) em sessão virtual e já conta com o voto…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. A decisão se deu na concessão de…
