Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
?Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a…
Em razão da pandemia do COVID-19 (coronavírus), são muitos os impactos causados no cenário econômico do país e ante a drástica queda no faturamento das empresas, a possibilidade de obter a postergação do pagamento de tributos passou a ser uma opção para preservar o dinheiro em caixa para honrar pagamentos de trabalhadores e fornecedores…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade…
Antiga discussão acerca da inconstitucionalidade da incidência da multa de 50% (multa isolada) aplicada para os casos de compensação, restituição ou ressarcimento considerados indevidos pela Receita Federal do Brasil começou a ser julgada pelo Órgão Plenário do Supremo Tribunal (RE 796939) em sessão virtual e já conta com o voto…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. A decisão se deu na concessão de…
Auditores Fiscais da Receita Federal já procuram partido político para ingressar no STF para questionar a alteração instituída pela nova lei, que prevê a vitória do contribuinte no caso de empate de julgamento no Carf. Confira a notícia completa do G1 clicando…
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das…
Fonte: ConJur. Acessado em: 09/04/2020. A concessão de moratória tributária em meio à pandemia do coronavírus tem potencial de risco à ordem administrativa, comprometendo inclusive as ações de enfrentamento à doença. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco,…
Edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7) trouxe a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até o dia 30 de agosto para se…
O Ministério da Economia publicou a Portaria 139/2020 nesta sexta-feira (3/4) prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais de março e abril, como medida emergencial em meio à pandemia do coronavírus. O governo também anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais…
