Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A emergência em saúde pública enfrentada pelo Brasil por causa da pandemia do novo coronavírus justifica a prorrogação do pagamento de tributos e contribuições federais. O entendimento é do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas. A decisão, em caráter liminar, foi tomada nesta quarta-feira (1/4). Leia na íntegra:…
Edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira (31) trouxe a publicação da Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A medida integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia. Pelo texto, a…
Contribuintes em dificuldades financeiras que não tiverem meios para quitar as parcelas do Refis neste momento poderão quitá-las posteriormente. Os contribuintes que negociaram seus débitos com a União através de programas de parcelamentos especiais, mais conhecidos como Refis, poderão ter um alívio financeiro durante a pandemia…
A Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 — que, de acordo com o site do referido ministério, continua em vigor — prevê expressamente, no caput do seu artigo 1º, que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios…
Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal),…
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de…
O Plenário do STF declarou, com repercussão geral, a inconstitucionalidade da legislação do Município de Porto Alegre¹ por divergir da base de cálculo estabelecida pelo artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 em manifesta violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal (RE nº 940.769/RS), porque estabelece…
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que pede que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a…
Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março. O edital contempla apenas os contribuintes que não…
Decisões do Superior Tribunal de Justiça têm servido de respaldo jurídico para que empresas busquem o afastamento da cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela da receita financeira que se refere à correção monetária. Há décadas o STJ pacificou o entendimento de que a…
