Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Entenda as diferenças entre a PEC 45/2019, que tramita na Câmara, e a PEC 110/2019, no Senado A reforma tributária ganhou destaque no noticiário nacional com a troca de governo. Há um entendimento quase unânime de que existe a necessidade de mudança no sistema tributário do país, que é complexo e onera demasiadamente o setor…
Antes do pedido de vista de Alexandre de Moraes, que chegou a votar, placar estava empatado em 4 a 4 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima sexta-feira (31/3) o julgamento que busca definir o direito do contribuinte a manter e transferir créditos de ICMS após a Corte ter definido que o tributo não incide em operações estaduais…
No entendimento dos conselheiros, o pagamento do hiring bonus não se caracterizou como remuneração Com placar de seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de bônus de contratação (hiring bonus) pagos pelo…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é “definir se a regra prevista no parágrafo 13 do…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento, a Corte declarou inconstitucional trecho de dispositivo de convênio do…
A 18ª Câmara de Direito Público do TJSP prolatou, recentemente, acórdão em apelação para afastar a exigência do ISS calculado sobre ele próprio e também sobre valores destacados nas notas fiscais de serviços, referentes às contribuições ao PIS e Cofins. Segundo o acórdão, “considerar os demais tributos que o contribuinte…
O julgamento que definiria a manutenção da liminar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 84 pelo Ministro Ricardo Lewandowski suspendendo todas as decisões judiciais que afastaram o Decreto nº 11.374/23, foi interrompido pelo Ministro Alexandre de Moraes que, após o voto divergente do Min. André Mendonça, pediu…
Foi finalizado o julgamento virtual do Leading Case RE 796939 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com a ADI 4905, nos quais, à luz do princípio da proporcionalidade e do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, foi declarada a inconstitucionalidade do §15 (já…
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e…
Na sessão desta quarta-feira (15), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o trâmite de 644 processos que estão…
