Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A 18ª Câmara de Direito Público do TJSP prolatou, recentemente, acórdão em apelação para afastar a exigência do ISS calculado sobre ele próprio e também sobre valores destacados nas notas fiscais de serviços, referentes às contribuições ao PIS e Cofins. Segundo o acórdão, “considerar os demais tributos que o contribuinte…
O julgamento que definiria a manutenção da liminar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 84 pelo Ministro Ricardo Lewandowski suspendendo todas as decisões judiciais que afastaram o Decreto nº 11.374/23, foi interrompido pelo Ministro Alexandre de Moraes que, após o voto divergente do Min. André Mendonça, pediu…
Foi finalizado o julgamento virtual do Leading Case RE 796939 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com a ADI 4905, nos quais, à luz do princípio da proporcionalidade e do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, foi declarada a inconstitucionalidade do §15 (já…
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e…
Na sessão desta quarta-feira (15), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o trâmite de 644 processos que estão…
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do…
Incidem Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Assim decidiu, nesta quarta-feira, 8, a 1ª seção do STJ. Os ministros analisaram cinco recursos sob o rito dos…
Foi iniciado na sexta-feira, 10/03/2023, o julgamento do Leading Case RE 796939 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá, à luz do princípio da proporcionalidade e do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, se é constitucional a legislação (§ 17 do art. 74 da Lei…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A decisão foi tomada na…
