Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Em 02/12/2022, o STF finalizou o julgamento virtual dos Embargos de declaração opostos no RE 677725, Leading Case que discutiu “a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido…
Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/21, que proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação…
Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em todo o país. O prazo adicional foi solicitado pelo presidente do Colégio Nacional de…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que o presidente do TJSP, em março, suspendeu uma…
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituição Federal, respeitados os…
Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia…
Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o plano de stock options da companhia, ou seja, a opção de compra de ações oferecida pela empresa a seus administradores e funcionários. Prevaleceu o entendimento de que o…
No vídeo de hoje, o professor Dr. Eduardo Jardim, focalizará no tema Sistema Tributário Constitucional de uma forma sucinta. Ele fará um contraste entre as virtudes do sistema no texto excelso e as vicissitudes no campo legislativo, o que sugere de logo, que esse descompasso do sistema implica em uma insurgência com relação a uma proposta…
Foram pautados para julgamento virtual, entre os dias 18 e 25 de novembro de 2022, os RE 949.297 e RE 955.227, que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, tanto em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle…
A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), programa criado para socorrer empresas afetadas pelo Covid 19, cujo benefício reduz a zero as alíquotas do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL e seus efeitos se estendem até o final de 2026. Após a criação do programa, foi editada a Portaria ME nº 7.163/2021…
