Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Fica mantida prevalência do voto do presidente da Câmara, representante da Fazenda, em caso de empate Por 14 votos a dez, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, em julgamento nesta quarta-feira (14/9), constitucional a utilização do voto de qualidade pelo Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT-SP)….
A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão aproveitar a isenção tributária do regime para compra de serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas. Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre…
3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo entendeu que o imposto só pode ser cobrado com base no serviço prestado O pedido para que o município de São Paulo ficasse impedido de cobrar o ISS de acordo com a Lei 17.719/2021 já havia sido concedido por liminar, confirmada posteriormente pelo TJSP. A decisão da 3ª Vara julga o mérito da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim…
No dia 19 de agosto foi publicado no portal Conjur o artigo do Dr. Eduardo Marcial Ferreira Jardim. No artigo divulgado foi abordado o tema: “ Tributação verdadeira está muito acima do que diz o senso comum”. “No tocante ao sentido macro econômico, consoante noção cediça, importa destacar que a tributação no Brasil na faixa de…
Foi publicado em 24/08/2022, o acórdão proferido pelo CARF no processo administrativo nº. 13971.900555/2013-41, que discutiu o prazo prescricional do direito creditório decorrente de decisão judicial, cuja declaração de compensação deve ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão…
Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova lei altera a…
STJ decide que atividade de veiculação de publicidade em sites é tributada pelo ISS Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, no julgamento do AREsp 1598445/SP, ocorrido na semana passada, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior…
