Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Foi publicado em 24/08/2022, o acórdão proferido pelo CARF no processo administrativo nº. 13971.900555/2013-41, que discutiu o prazo prescricional do direito creditório decorrente de decisão judicial, cuja declaração de compensação deve ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão…
Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova lei altera a…
STJ decide que atividade de veiculação de publicidade em sites é tributada pelo ISS Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, no julgamento do AREsp 1598445/SP, ocorrido na semana passada, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), por não possuir natureza remuneratória. O bônus de contratação (hiring bonus) é um incentivo prévio e externo à relação laboral para que o…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o número de sócios. A decisão vem após a Prefeitura alterar o cálculo do imposto, elevando a carga tributária para…
A Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário apresentou na última quarta-feira (17/8) as versões preliminares dos anteprojetos de lei elaborados pelo grupo. Entre as propostas relacionadas à área tributária estão a regulamentação da conciliação e arbitragem, a atualização das custas na Justiça…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte. A decisão se deu na concessão de tutela provisória nas Ações…
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que as despesas com frete de produtos acabados são essenciais para a atividade econômica do contribuinte e, de acordo com os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018, autorizou a respectiva tomada de crédito de PIS e…
