Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desobrigou os membros de uma associação de exportadores de carne a recolher contribuições ao Senar até a edição da Lei 13.606/2018…
O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, comete ato de…
Em julgamento realizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, foi determinado o afastamento da cobrança de ICMS sobre os produtos médicos que não estavam previstos no Convênio ICMS 01/1999 No julgamento do processo administrativo n. 4.092.718-0, os Juízes da Câmara Superior do TIT entenderam que, apesar de não estarem…
Com maioria de votos, contando com o voto do novo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, representante da Fazenda, a 1ª Turma do CARF afastou o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso que envolvia extinção da pessoa jurídica por…
Em julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi decidido de forma unânime no processo administrativo nº. 19515.001156/2008-00, que os gastos dispendidos com brindes, desde que “de valor diminuto e ligado à atividade da empresa”, podem ser considerados despesas com…
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está previsto no artigo 156, inciso III, da CF, que outorga aos municípios a competência para sua instituição, cujo fato gerador é a prestação de serviços não compreendidos no artigo 155, inciso II e constantes de lista instituída por lei complementar. Por sua vez, o artigo 146, III,…
Foi publicada na última sexta-feira (15/07), a Emenda Constitucional nº 125/22 que acrescentou ao art. 105 da Constituição Federal os §§2º e 3º, estabelecendo que, no ato de interposição de recursos especiais, a parte deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na ação. O §3ºdo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355870, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.153) pelo…
Em 24/06/2022, foi deferida tutela antecipada para autorizar a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISS no processo nº. 0129552-44.2022.8.19.0001. Trata-se de tese filhote daquela decidida pelo STF no RE nº 574.706/PR, Tema 69, segundo o qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que o presidente do TJSP, em março, suspendeu uma…
