Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Nosso sócio, Eduardo Jardim, participará de um debate promovido pelo IBEDAFT, com os também juristas, Kiyoshi Harada, Gustavo Brigagão e Marcelo Campos. Serão abordados os aspectos jurídicos do PLP nº 18/2022, que prevê a fixação de alíquotas máximas do ICMS para mercadorias e serviços essenciais. A mediação do debate será…
O Ministério da Economia anunciou a redução de mais 10% nas alíquotas do Imposto de Importação, a fim de reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e os preços de insumos do setor produtivo. Serão afetados pela medida produtos como feijão, carne, massas,…
Os Ministros da 1ª Turma entenderam que o IRRF, assim como a contribuição previdenciária a cargo do empregado, integra a contribuição patronal, no julgamento do agravo interno interposto no Resp 1.951.995. O Desembargador Relator, Manoel Erhardt, considerou que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve ser a…
A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que reconheceu o direito de uma empresa à aplicação dos percentuais de 8% e 12% na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por ela não ter quitado todas as parcelas dentro do prazo estipulado. O Colegiado reformou a sentença que negou o pedido da contribuinte para ser mantida no…
As ADIs 7070 e 7.078 foram ajuizadas no STF para discutir o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, pois os Estados do Ceará e Alagoas sustentam a produção de efeitos imediatos da LC 190/22, ou seja, a partir de janeiro de 2022, enquanto a ADI 7.066 ajuizada pela ABIMAQ pretende que tal cobrança seja suspensa por…
Na última sexta-feira (13/05), o STF reconheceu que há repercussão geral no Recurso Extraordinário nº. 1.363.013 (Tema 1.214), que discute a incidência do ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Geral de Benefício Livre (PGBL) nas hipóteses de morte do titular do plano. A controvérsia acerca da incidência…
O Decreto-Lei nº 2.318/1986, que “dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas”, veda expressamente, em seu art. 4º, §4º, a inclusão dos valores pagos aos menores-aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias e a terceiros reguladas pela Lei nº 8.212/91, a fim de…
Na semana passada (06-05-2022) o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual do RE 949.297 (Tema 881) e do RE 955.227 (Tema 885) que versam sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária. Após os Relatores de ambos os casos votarem que as decisões que favorecem os contribuintes perdem o efeito, de forma…
