Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo,…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. Segundo o ministro, a…
Receita Federal começa a inserir QR Code nos documentos de arrecadação Para ampliar a utilização do Pix, o Banco do Brasil passou a incorporar o método de pagamento ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, serviço que está sob a gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O Documento de Arrecadação…
O Decreto Municipal n.º 59.940/20 reabriu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) instituído pela Lei nº 16.240/2015, destinado às sociedades de profissão regulamentada (médicos, contadores, advogados, dentre outras) que foram desenquadradas da condição de sociedades uniprofissionais (SUP) e recolhiam o ISS sobre o número de…
?A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior…
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto…
Nesta quarta-feira, 25/11, a partir das 9h, nosso sócio, professor Eduardo Jardim, e o professor Humberto Bergmann Ávila serão os palestrantes do VI Congresso Nacional de Direito Tributário. O evento começará amanhã, com apoio da Academia Brasileira de Direito Tributário – ABDT. Não deixem de participar! Inscrições podem ser feitas…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. A análise…
Em época de crise financeira como a que se vive agora, a desoneração da folha assume grande relevância para os contribuintes que se esforçam para retomar a economia do país. Por isso, a redução das contribuições destinadas a terceiros, que incide sobre a folha de salário, têm o potencial de fazer uma grande diferença no caixa das…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) deflagrou na quinta-feira (22) nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, ou seja, heranças deixadas pelos falecidos. No Estado de São Paulo o imposto tem uma…
