Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre…
Foi promulgada a Lei 14.039 de 17 de agosto de 2020 que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores e define o que vem a ser a “notória especialização”, hipótese em que é inexigível a licitação para a contratação de serviços, conforme previsão do artigo 25,…
Há anos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o terço de férias tinha natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual sobre ele não deveria incidir a contribuição previdenciária patronal. Em razão de tal entendimento, diversos contribuinte que buscaram o Judiciário na última década estavam…
Nos últimos dias, a Justiça federal de São Paulo e Barueri deferiram tutelas antecipadas em quatro processos distintos, autorizando os contribuintes a recolherem as contribuições devidas aos terceiros do sistema “S”, limitadas ao valor máximo correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do artigo 4º da Lei…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os…
Fonte: ConJur. Acesso em: 24/08/2020. O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O julgamento, pelo Plenário virtual, encerrou-se em 4/8. Clique aqui para ler na…
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu o adicional de 10%, além dos 40% de multa exigidos nas demissões sem justa causa para suprir as perdas financeiras do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor (1990). Em 2012 a Caixa Econômica Federal emitiu ofício informando que finalidade havia sido…
O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o inteiro teor do relatório e do voto que proferiu na sessão virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Em seu voto, o ministro Celso de…
Fonte: ConJur. Acesso em: 19/08/2020. A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. No entanto, a política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual eventual dano deve ser indenizado…
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592616) com voto favorável aos contribuintes prolatado pelo Ministro Relator Celso de Melo que entendeu se tratar da mesma situação que envolve o ICMS já julgada pela Suprema Corte (Tema nº 69). É extremamente relevante a…
