Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1…
Fonte: ConJur. Acessado em: 20/05/2020. Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou quais políticas públicas devem ser adotadas sobre o tema, sob o risco de invadir a competência dos governadores. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reestabeleceu os efeitos da…
??Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição…
Segundo Dias Toffoli, em função da gravidade da situação decorrente da pandemia, não se pode privilegiar um segmento econômico em detrimento de outro. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que…
A Portaria nº 201 publicada no Diário Oficial da União Federal em12 de maio de 2020 prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais de parcelamentos de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. As parcelas com vencimento em maio de 2020 poderão ser pagas até o último dia…
Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim* 1. Introdução Temos visto com frequência uma ampla cobertura midiática em relação ao novo coronavírus, também denominado Covid 19. Preliminarmente, não se pode deixar de tecer elogios ao esforço e comprometimento dos jornalistas no sentido de informar a opinião pública acerca do assunto em todos…
Acórdão que negou o direito de uma sociedade de contadores de recolher o ISS fixo por possuir natureza empresarial é anulada pelo STJ que determinou ao TJ/RS que julgue a matéria à luz dos dispositivos do Código Civil que definem como simples a sociedade de prestação de serviços intelectuais. A Ministra Assusete Magalhães, da 2ª…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo…
Proposta vale para quem não promova demissões durante a crise econômica provocada pelo novo coronavírus O Projeto de Lei 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam demissões durante a pandemia de Covid-19. O texto exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de…
Fonte: ConJur. Acessado em: 30/04/2020. A Gerdau foi autorizada a levantar o depósito judicial que fez em ação tributária, não a substitui-lo por seguro-garantia. Como são decisões diferentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares que…
