Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Transformando Desafios Fiscais em Oportunidades: A Nova Decisão do STJ e Seus Impactos nas Estratégias Empresariais Introdução: No dinâmico cenário tributário brasileiro, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva sobre a quitação antecipada de débitos fiscais. O entendimento do STJ…
*Introdução: Uma Decisão Transformadora no Setor Automotivo* Na dinâmica e complexa esfera tributária brasileira, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a isenção de PIS e COFINS para concessionárias de veículos, representa um marco significativo. Este artigo proporciona uma análise detalhada…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou os julgamentos de 2024 nesta terça-feira (16/1) com a pauta esvaziada. As turmas retornaram às atividades, mas a maioria dos processos foi retirada de pauta devido à greve dos auditores fiscais. A 1ª Turma da Câmara Superior não julgou casos de relatoria de conselheiros…
O governo admite a possibilidade de a regulamentação da reforma tributária prever uma “cumulatividade para frente” para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e loterias. Em entrevista ao JOTA, o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy,…
Para Aprosoja, cobrança feita pelo estado e Tocantins é inconstitucional e tem característica de imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, entre 2 e 9 de fevereiro, a constitucionalidade da Lei 3617/2019, do Tocantins, que prevê o recolhimento de 0,2% sobre o valor das operações de saídas interestaduais de mercadorias para compor o…
Introdução: A energia solar vem ganhando destaque no Brasil, especialmente com o crescimento das unidades de mini e microgeração. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novidades importantes que afetam consumidores e empresas do setor. Vamos desvendar o que essa decisão significa e como ela pode impactar…
Consoante será sucintamente demonstrado, a Portaria in casu reveste matizes teratológicos incredíveis, pois, ao lume da Ciência do Direito, afronta postulados constitucionais e legais, culminando por hospedar induvidosa nulidade pleno jure. Descompasso com o primado da estrita legalidade Em primeiro lugar, é noção cediça que na seara…
Na tarde desta terça-feira (17/10), foi realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uma reunião entre representantes do Sistema de Conciliação (Sistcon) da Justiça Federal da 4ª Região e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). O encontro teve como objetivo debater os critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo…
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração…
O presente trabalho tem como finalidade abordar o julgamento do Supremo tribunal Federal no RE 1346152, à luz dos princípios constitucionais, que foi afetado pela sistemática da repercussão geral – Tema 1.217, e deve ocorrer nos próximos meses. Para tanto, é imprescindível inicialmente fazer um paralelo com as razões de decidir que…
