Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Dois irmãos impetraram mandado de segurança preventivo para impedir a cobrança do IRRF sobre a transferência de cotas de fundo de investimento que herdaram do pai. Com a abertura do inventário, eles pediram a transferência das cotas com base no valor constante na última declaração do IR apresentada pelo falecido. O banco informou que…
A Receita Federal detalhou que os contribuintes interessados na redução de 100% dos juros, conforme estipulado pela Lei 14.689/2023 (Lei do Carf), devem apresentar o requerimento nos autos do processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A orientação foi oficializada por meio da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.283 na base de dados do STJ, envolve duas…
A Prefeitura de São Paulo reabriu, na terça-feira (5/11), as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com o município. O PPI contempla dívidas em atraso de IPTU, ISS, multas e outros débitos inscritos na Dívida Ativa do município. Os…
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os débitos tributários anteriores à arrematação de um imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, mesmo que o edital preveja o contrário. A decisão foi tomada nos REsps 1.914.902/SP, 1.944.757/SP e 1.961.835/SP. Essa decisão alterou a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir o processo decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente. Os ministros estabeleceram a seguinte tese: “Com base no…
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos pelos usuários de telefonia para interconexão e roaming não devem compor a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
