Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Em 1º de agosto de 2022, foi publicado acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no AREsp 1967127/RJ (2021/0236261-9), que manteve a fixação de honorários por equidade em causa de elevado valor, em descompasso com o que foi recentemente decidido pela Corte Especial do próprio STJ1, que em análise do Tema 1.076, assentou: “A fixação dos…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de lei que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% sobre o Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) aderentes ao lucro real que excederem a apuração mensal de R$ 20 mil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Nesta terça-feira (16), em reunião da comissão especial criada para debater o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema vai muito além de uma discussão sobre técnicas de tributação, mas diz respeito às bases do…
A comissão de juristas que analisa a reforma dos processos administrativos e tributários começa nesta semana a elaboração do relatório final. No primeiro semestre, os trabalhos foram divididos em dois grupos de juristas, e as sugestões agora serão consolidadas em anteprojetos de lei. O colegiado deve se reunir nesta quarta (17). Também…
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A…
?A partir desta quarta-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai receber a inscrição de advogados para a realização de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento. Disciplinadas, em especial, artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno, as sessões virtuais são aquelas em que os colegiados analisam os processos pautados…
A Solução de Consulta nº 20/2022 do Município de São Paulo, exarou o entendimento de que os escritórios de advocacia são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica referente aos honorários de sucumbência para fins de recolhimento de 5% do ISS sobre esses valores recebidos. As sociedades de advogados que estão no Simples Nacional e que…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar…
A 2ª Turma do STJ afastou a multa de 100% por sonegação fiscal, cobrada pela Receita Federal sobre o valor de venda de mercadorias importadas sem o pagamento integral dos tributos devidos ao julgar o REsp nº 1825186 / RS. O contribuinte havia sido autuado para pagar o Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins-Importação, além de três…
Em recente acordão proferido no processo administrativo nº 16692.721234/2017-30, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por maioria de votos, ser inaplicável no regime não cumulativo a correção monetária dos créditos da COFINS que foram objeto de pedido de…
