Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A…
?A partir desta quarta-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai receber a inscrição de advogados para a realização de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento. Disciplinadas, em especial, artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno, as sessões virtuais são aquelas em que os colegiados analisam os processos pautados…
A Solução de Consulta nº 20/2022 do Município de São Paulo, exarou o entendimento de que os escritórios de advocacia são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica referente aos honorários de sucumbência para fins de recolhimento de 5% do ISS sobre esses valores recebidos. As sociedades de advogados que estão no Simples Nacional e que…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar…
A 2ª Turma do STJ afastou a multa de 100% por sonegação fiscal, cobrada pela Receita Federal sobre o valor de venda de mercadorias importadas sem o pagamento integral dos tributos devidos ao julgar o REsp nº 1825186 / RS. O contribuinte havia sido autuado para pagar o Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins-Importação, além de três…
Em recente acordão proferido no processo administrativo nº 16692.721234/2017-30, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por maioria de votos, ser inaplicável no regime não cumulativo a correção monetária dos créditos da COFINS que foram objeto de pedido de…
No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desobrigou os membros de uma associação de exportadores de carne a recolher contribuições ao Senar até a edição da Lei 13.606/2018…
O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, comete ato de…
Em julgamento realizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, foi determinado o afastamento da cobrança de ICMS sobre os produtos médicos que não estavam previstos no Convênio ICMS 01/1999 No julgamento do processo administrativo n. 4.092.718-0, os Juízes da Câmara Superior do TIT entenderam que, apesar de não estarem…
Com maioria de votos, contando com o voto do novo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, representante da Fazenda, a 1ª Turma do CARF afastou o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso que envolvia extinção da pessoa jurídica por…
