Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
?A partir desta quarta-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai receber a inscrição de advogados para a realização de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento. Disciplinadas, em especial, artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno, as sessões virtuais são aquelas em que os colegiados analisam os processos pautados…
A Solução de Consulta nº 20/2022 do Município de São Paulo, exarou o entendimento de que os escritórios de advocacia são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica referente aos honorários de sucumbência para fins de recolhimento de 5% do ISS sobre esses valores recebidos. As sociedades de advogados que estão no Simples Nacional e que…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar…
A 2ª Turma do STJ afastou a multa de 100% por sonegação fiscal, cobrada pela Receita Federal sobre o valor de venda de mercadorias importadas sem o pagamento integral dos tributos devidos ao julgar o REsp nº 1825186 / RS. O contribuinte havia sido autuado para pagar o Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins-Importação, além de três…
Em recente acordão proferido no processo administrativo nº 16692.721234/2017-30, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por maioria de votos, ser inaplicável no regime não cumulativo a correção monetária dos créditos da COFINS que foram objeto de pedido de…
No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desobrigou os membros de uma associação de exportadores de carne a recolher contribuições ao Senar até a edição da Lei 13.606/2018…
O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, comete ato de…
Em julgamento realizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, foi determinado o afastamento da cobrança de ICMS sobre os produtos médicos que não estavam previstos no Convênio ICMS 01/1999 No julgamento do processo administrativo n. 4.092.718-0, os Juízes da Câmara Superior do TIT entenderam que, apesar de não estarem…
Com maioria de votos, contando com o voto do novo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, representante da Fazenda, a 1ª Turma do CARF afastou o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso que envolvia extinção da pessoa jurídica por…
Em julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi decidido de forma unânime no processo administrativo nº. 19515.001156/2008-00, que os gastos dispendidos com brindes, desde que “de valor diminuto e ligado à atividade da empresa”, podem ser considerados despesas com…
