Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a…
Mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que tem enviado alertas a contribuintes, pessoa física e pessoa jurídica, por mensagem no celular via SMS. As mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre…
A permuta de imóveis, prática comum entre empresas do setor de incorporação imobiliária, não deve ser considerada renda, lucro, receita ou faturamento, para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelas empresas optantes do lucro presumido, conforme reconhecido pela União Federal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispensou os…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos…
?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, “se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios…
Paulo Guedes também promete nova redução em tarifas de importação. Pelo menos uma parte do excesso de arrecadação decorrente da recuperação da economia poderá ser usado para corrigir da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, disse hoje (7) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em evento promovido pelo banco Bradesco, ele…
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022. Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final…
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação do partido. O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 952, contra o Decreto 10.979/2022, que reduz em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação…
Veja no artigo de hoje, publicado por Luciana Nini Manente, sócia do Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados, que os insumos decorrentes de imposição legal e convenção coletiva geram créditos de PIS/Confis. O regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS está previsto no art. 195, §12 da Constituição Federal1 e,…
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), última instância administrativa que analisa recursos de contribuintes e responsável por unificar o entendimento do tribunal administrativo, por nove votos a sete, validou autuações fiscais e anulações de créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus, sem a…
