Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago…
Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer, no âmbito do processo ACO 3410, o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150,…
A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido. O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu na última quinta-feira (14/04) decisão segundo a qual os reembolsos efetuados pelos clientes a título de despesas antecipadas por escritório de advocacia na prestação de serviços jurídicos, tais como, telefone, cópias de processos, passagens…
Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o…
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a…
Mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que tem enviado alertas a contribuintes, pessoa física e pessoa jurídica, por mensagem no celular via SMS. As mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre…
A permuta de imóveis, prática comum entre empresas do setor de incorporação imobiliária, não deve ser considerada renda, lucro, receita ou faturamento, para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelas empresas optantes do lucro presumido, conforme reconhecido pela União Federal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispensou os…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos…
?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, “se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios…
