Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, “se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios…
Paulo Guedes também promete nova redução em tarifas de importação. Pelo menos uma parte do excesso de arrecadação decorrente da recuperação da economia poderá ser usado para corrigir da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, disse hoje (7) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em evento promovido pelo banco Bradesco, ele…
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022. Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final…
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação do partido. O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 952, contra o Decreto 10.979/2022, que reduz em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação…
Veja no artigo de hoje, publicado por Luciana Nini Manente, sócia do Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados, que os insumos decorrentes de imposição legal e convenção coletiva geram créditos de PIS/Confis. O regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS está previsto no art. 195, §12 da Constituição Federal1 e,…
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), última instância administrativa que analisa recursos de contribuintes e responsável por unificar o entendimento do tribunal administrativo, por nove votos a sete, validou autuações fiscais e anulações de créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus, sem a…
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de modernização do processo administrativo e tributário promove nesta quarta-feira (30), às 10h, audiência pública para receber sugestões de aperfeiçoamento de seus trabalhos. A comissão foi criada neste ano pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo…
Recentemente o STF julgou o Recurso Especial 1.063.187/SC com repercussão geral reconhecida, fixando o Tema 962, segundo o qual, “”É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, porque se trata de um indexador composto por correção…
Seis ministros já votaram nas ações que discutem a matéria, antes de o ministro Nunes Marques pedir vista. Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de…
Regras foram publicadas hoje (22/03/2022) no Diário Oficial. Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de…
