Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Medida vale até o fim do ano e pretende conter inflação. Até o fim do ano, o etanol e seis alimentos não pagarão imposto para entrarem no país. A redução a zero das alíquotas foi anunciada hoje (21) à noite pelo Ministério da Economia, após reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio…
O trabalho da comissão, criada em parceria entre o STF e o Senado Federal, busca desafogar o Judiciário. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de…
Medida isenta crédito para cobrir prejuízos com crise hídrica. Aprovado na última terça-feira (15) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o empréstimo de R$ 10,5 bilhões às distribuidoras de energia será isento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (17) decreto que…
Foi concluído nesta quarta-feira (16/03), o julgamento do Tema nº 1.076 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, sob o rito de recursos repetitivos e por maioria de votos, decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nas causas em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do…
Para o STF, trata-se de ato preparatório ao serviço de comunicação, e não de veiculação de material publicitário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos,…
Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a partir de agora as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida e serão definidas pelo Confaz. Lei também concede isenção do PIS e da Cofins sobre combustíveis até o fim do ano O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência…
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.222.547 na última terça-feira (08/03/2022), decidiu, por unanimidade, que incentivos fiscais de ICMS não se enquadram no conceito de acréscimo patrimonial para fins de IRPJ e CSLL e, portanto, não são tributáveis. Os Ministros entenderam que…
?Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições…
