Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a partir de agora as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida e serão definidas pelo Confaz. Lei também concede isenção do PIS e da Cofins sobre combustíveis até o fim do ano O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência…
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.222.547 na última terça-feira (08/03/2022), decidiu, por unanimidade, que incentivos fiscais de ICMS não se enquadram no conceito de acréscimo patrimonial para fins de IRPJ e CSLL e, portanto, não são tributáveis. Os Ministros entenderam que…
?Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos da Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O juízo de 1º grau…
Para autor da proposta, medida do governo é ilegal. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado na forma da tabela progressiva. O texto está em análise na…
Foi publicado hoje, 03/03/2022, o acórdão proferido pela 1ª Seção do STJ no RESP nº 1.937.821/SP que, por unanimidade, pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é aquela declarada pelo contribuinte e não está vinculada à base de cálculo do IPTU. Os ministros do STJ entenderam que a base de cálculo do ITBI…
Com medida, equipe econômica vai abrir mão de R$ 19,5 bilhões em impostos neste ano; cigarros não serão beneficiados. O governo federal cortou 25% do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis, eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras, entre…
Veja no artigo de hoje, publicado por Daniele Lambert da Cunha, sócia do Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados, que a partir das decisões do STF, entende-se que a Selic não se enquadra no conceito de receita para fins de incidência de PIS e COFINS. Pelos fundamentos utilizados em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo…
O prazo para o envio da declaração será de 7 de março a 29 de abril. A Receita Federal anunciou hoje (24) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de…
