Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que define as medidas de compensação pela desoneração da folha de pagamentos em 17 setores. A legislação estabelece a reoneração gradual, começando em 2025 e concluindo em 2028. O texto aprovado inclui quatro vetos em relação ao projeto original. Para mais…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir desta sexta-feira (20/9), em plenário virtual, a possibilidade de se afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa. O placar está em 1×0 no plenário virtual com o voto do relator, o…
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, na última quarta-feira (11/9), nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que derrubou o limite de 20 salários mínimos para contribuição de custeio do Sistema S. Os embargos tinham entre seus objetivos alterar a modulação temporal…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre planos de stock options oferecidos por empresas não ocorre no momento da aquisição das ações, mas somente na venda das ações com lucro. A decisão foi proferida durante sessão de…
Poucos temas tiveram mais repercussão nos últimos anos do que a reforma tributária, promulgada via Emenda Constitucional 132. Agora, espera-se a tramitação e conclusão dos projetos de lei que visam regulamentá-la. Embora o grande foco da reforma seja a tributação do consumo, governo e Congresso vem aproveitando a ocasião de debates…
O governo federal anunciará transações tributárias para ao menos 17 grandes teses, incluindo a tributação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da Bovespa e amortização de ágio. Essas questões fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI), anunciado…
Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. O início da votação será…
Na sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores pagos a mais pelo consumidor de energia elétrica referentes à cobrança de tributos indevidos. Pedido de vista do ministro…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. O…
O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 26/08/2024, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.023.016/RS, 2.027.413/PR, 2.027.411/PR, 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC e 2.005.567/RS, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1174, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “As parcelas relativas ao…
