Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O governo federal anunciará transações tributárias para ao menos 17 grandes teses, incluindo a tributação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da Bovespa e amortização de ágio. Essas questões fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI), anunciado…
Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. O início da votação será…
Na sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores pagos a mais pelo consumidor de energia elétrica referentes à cobrança de tributos indevidos. Pedido de vista do ministro…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. O…
O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 26/08/2024, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.023.016/RS, 2.027.413/PR, 2.027.411/PR, 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC e 2.005.567/RS, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1174, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “As parcelas relativas ao…
Na última quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118), que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, destinadas ao…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na discussão acerca da incidência de PIS e Cofins sobre a correção monetária pela Selic na repetição de indébito. Isso significa que o STF não analisará o mérito do caso, deixando a decisão final para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de ação popular, a invalidação judicial de atos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tidos como lesivos ao patrimônio público só é possível se apresentarem manifesta ilegalidade, se forem contrários a precedentes pacificados do Poder Judiciário…
A Receita Federal lançou um programa de autorregularização para que contribuintes negociem débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, com até 100% de desconto em multas e juros. O prazo para adesão vai até 18 de novembro. O programa é voltado para empresas que usaram benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos…
Fui publicado ontem, dia 21/08/2024, o acórdão proferido no ARE 1327576, com repercussão geral reconhecida. Trata-se de Recurso extraordinário em que foi discutido, à luz dos artigos 5º, incisos II e XXXV, 22, inciso I e 103, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 46, § 5º, do Código de Processo…
