Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Foi publicada no dia 08 de dezembro de 2021 a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 que dispõe sobre as novas regras que regem a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A nova redação, que revoga e substitui integralmente a Instrução Normativa…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto foi aprovado com mudanças, na forma de substitutivo do deputado…
Sem a prorrogação, as companhias teriam que recolher os tributos sobre os insumos utilizados na produção. A Medida Provisória 1079/21 prorroga excepcionalmente por um ano o cumprimento das regras de drawback pelas empresas exportadoras, nas modalidades de isenção, redução a zero de alíquotas ou suspensão de tributos. O texto foi…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário…
O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço. Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão…
O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o PL 2.541/2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Entre os beneficiados estão setores como calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura,…
O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) está promovendo o “XVIII Congresso Nacional de Estudos Tributários: meio século de tradição”. O evento será totalmente online, e contará com a presença de autoridades amplamente reconhecida na área, como o o Dr. Eduardo Jardim, Silvia zomer, Misabel Derzi, Luis Eduardo Schoeri e…
O Congresso: Com o objetivo de manter os profissionais da área tributária sempre atualizados e prontos para o mercado de trabalho, o IBET realizará o XVIII Congresso Nacional de Estudos Tributários. Em 2021, o tema será “MEIO SÉCULO DE TRADIÇÃO”, e a grande expectativa é proporcionar discussões e debates com diferentes…
PEC 23/21 pretende parcelar e retardar mais os pagamentos de precatórios Sob o pretexto de evitar um colapso financeiro do Poder Público porque os pagamentos dos precatórios poderiam comprometer os gastos do Poder Executivo, foi proposta a PEC 23/21 que pretende alterar as regras de pagamento de precatórios, parcelando em dez vezes os…
?A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada…
