Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o PL 2.541/2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Entre os beneficiados estão setores como calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura,…
O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) está promovendo o “XVIII Congresso Nacional de Estudos Tributários: meio século de tradição”. O evento será totalmente online, e contará com a presença de autoridades amplamente reconhecida na área, como o o Dr. Eduardo Jardim, Silvia zomer, Misabel Derzi, Luis Eduardo Schoeri e…
O Congresso: Com o objetivo de manter os profissionais da área tributária sempre atualizados e prontos para o mercado de trabalho, o IBET realizará o XVIII Congresso Nacional de Estudos Tributários. Em 2021, o tema será “MEIO SÉCULO DE TRADIÇÃO”, e a grande expectativa é proporcionar discussões e debates com diferentes…
PEC 23/21 pretende parcelar e retardar mais os pagamentos de precatórios Sob o pretexto de evitar um colapso financeiro do Poder Público porque os pagamentos dos precatórios poderiam comprometer os gastos do Poder Executivo, foi proposta a PEC 23/21 que pretende alterar as regras de pagamento de precatórios, parcelando em dez vezes os…
?A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada…
Está pautado para o próximo dia 1º de dezembro o início do julgamento do RESp nº 1850512/ SP pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), que definirá o alcance do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE)…
A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), por meio de seu Conselho Universitário (Consu), realizou a entrega de títulos honoríficos para professores e colaboradores, na noite da quinta-feira, 14 de outubro, como parte das celebrações dos 150 anos do Mackenzie. A entrega foi realizada no Auditório Ruy Barbosa,…
STF deve concluir hoje o julgamento sobre a seletividade na alíquota de ICMS sobre a energia elétrica (RE 714139/SC – Tema 945) O julgamento do RE 714139/SC que discute o “Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
