Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
?A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada…
Está pautado para o próximo dia 1º de dezembro o início do julgamento do RESp nº 1850512/ SP pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), que definirá o alcance do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE)…
A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), por meio de seu Conselho Universitário (Consu), realizou a entrega de títulos honoríficos para professores e colaboradores, na noite da quinta-feira, 14 de outubro, como parte das celebrações dos 150 anos do Mackenzie. A entrega foi realizada no Auditório Ruy Barbosa,…
STF deve concluir hoje o julgamento sobre a seletividade na alíquota de ICMS sobre a energia elétrica (RE 714139/SC – Tema 945) O julgamento do RE 714139/SC que discute o “Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) se…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação. “Os limites atuais foram definidos há mais de uma década, sendo imprescindível sua ampliação em pelo…
Convite aberto para a reunião virtual do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, na qual será feito o lançamento do livro “Reformas, Desenvolvimento Econômico e Políticas Tributárias: estudos em comemoração ao centenário do nascimento do Prof. Oliver Oldman, da Harvard Law School”. Nosso sócio Eduardo Marcial Ferreira Jardim…
Nessa semana foi finalizado o julgamento do RE677725 pelo Supremo Tribunal Federal que fixou o Tema 554: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)” Em que pese a…
