Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
STJ definirá prazo de prescrição para cumprimento de sentença coletiva Corte Especial julgará repetitivos a fim de definir a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva. domingo, 21 de julho de 2024 A 2ª seção do STJ decidiu encaminhar à Corte Especial a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que certas parcelas, como o Imposto de Renda (IR) retido na fonte, a contribuição previdenciária do empregado, o vale-transporte, vale-refeição/alimentação e o plano de assistência à saúde, devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão foi…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contribuintes não precisam comprovar que arcaram com o encargo financeiro para solicitar a devolução de valores pagos a mais de ICMS sob o regime de substituição tributária “para frente”. Com isso, a corte afastou a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) quando a…
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que visa a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo os atuais ICMS e ISS. A votação continuará nesta quarta-feira, 14, com a análise de destaques apresentados pelos partidos, que podem propor modificações…
Descontos obtidos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foram considerados acréscimos patrimoniais A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade validar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos obtidos em multas, juros e encargos legais concedidos a contribuintes que aderiram…
O STF decidirá, com repercussão geral, sobre a incidência de PIS e Cofins nas reservas técnicas de seguradoras. Ministros reconheceram, de forma unânime, a relevância do tema. A decisão terá impacto em outros casos similares, influenciando tribunais e o Carf. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a questão é constitucional, pois…
Exigência para que esse frete seja considerado insumo e, com isso, gere créditos, é que ele seja contratado de forma autônoma A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas da Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A com…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a…
Em 1º de agosto começou a valer a nova taxação sobre compras internacionais, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A partir desta data, será aplicada uma alíquota de 20% sobre produtos importados com valor de até US$ 50, aproximadamente R$ 250. Além dessa taxa, o ICMS de 17% também será cobrado sobre o valor final dos…
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estendeu o prazo para que uma produtora de calçados informe à Receita Federal sobre os benefícios fiscais que está recebendo. Agora, a empresa tem até o dia 4 de agosto para submeter a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária…
