Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Na última quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118), que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, destinadas ao…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na discussão acerca da incidência de PIS e Cofins sobre a correção monetária pela Selic na repetição de indébito. Isso significa que o STF não analisará o mérito do caso, deixando a decisão final para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de ação popular, a invalidação judicial de atos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tidos como lesivos ao patrimônio público só é possível se apresentarem manifesta ilegalidade, se forem contrários a precedentes pacificados do Poder Judiciário…
A Receita Federal lançou um programa de autorregularização para que contribuintes negociem débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, com até 100% de desconto em multas e juros. O prazo para adesão vai até 18 de novembro. O programa é voltado para empresas que usaram benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos…
Fui publicado ontem, dia 21/08/2024, o acórdão proferido no ARE 1327576, com repercussão geral reconhecida. Trata-se de Recurso extraordinário em que foi discutido, à luz dos artigos 5º, incisos II e XXXV, 22, inciso I e 103, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 46, § 5º, do Código de Processo…
STJ definirá prazo de prescrição para cumprimento de sentença coletiva Corte Especial julgará repetitivos a fim de definir a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva. domingo, 21 de julho de 2024 A 2ª seção do STJ decidiu encaminhar à Corte Especial a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que certas parcelas, como o Imposto de Renda (IR) retido na fonte, a contribuição previdenciária do empregado, o vale-transporte, vale-refeição/alimentação e o plano de assistência à saúde, devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão foi…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contribuintes não precisam comprovar que arcaram com o encargo financeiro para solicitar a devolução de valores pagos a mais de ICMS sob o regime de substituição tributária “para frente”. Com isso, a corte afastou a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) quando a…
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que visa a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo os atuais ICMS e ISS. A votação continuará nesta quarta-feira, 14, com a análise de destaques apresentados pelos partidos, que podem propor modificações…
Descontos obtidos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foram considerados acréscimos patrimoniais A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade validar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos obtidos em multas, juros e encargos legais concedidos a contribuintes que aderiram…
