Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Fonte: ConJur. Acesso em: 24/08/2020. O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O julgamento, pelo Plenário virtual, encerrou-se em 4/8. Clique aqui para ler na…
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu o adicional de 10%, além dos 40% de multa exigidos nas demissões sem justa causa para suprir as perdas financeiras do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor (1990). Em 2012 a Caixa Econômica Federal emitiu ofício informando que finalidade havia sido…
O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o inteiro teor do relatório e do voto que proferiu na sessão virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Em seu voto, o ministro Celso de…
Fonte: ConJur. Acesso em: 19/08/2020. A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. No entanto, a política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual eventual dano deve ser indenizado…
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592616) com voto favorável aos contribuintes prolatado pelo Ministro Relator Celso de Melo que entendeu se tratar da mesma situação que envolve o ICMS já julgada pela Suprema Corte (Tema nº 69). É extremamente relevante a…
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com…
Uma proposta de emenda à constituição em discussão na Câmara dos Deputados unifica tributos federais com o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Gallindo, afirmou que a reforma tributária em discussão na Câmara dos…
Fonte: ConJur. Acesso em: 10/08/2020. A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não gera tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente…
Em decisão proferida ontem, dia 04/08/2020, por 7 votos a 4, em sede de repercussão geral no RE 576.967/PR (Tema 72) o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade porque não se trata de verba remuneratória. A decisão analisou o…
Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos…
