Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o contribuinte não deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência após desistir dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento. Os embargos à execução são um recurso processual que permite ao devedor…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o crédito relativo ao imposto for extinto por compensação ou transação. A decisão foi tomada no julgamento da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, limitar a multa qualificada por fraude, sonegação ou conluio a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% em casos de reincidência. Essa decisão passa a valer a partir da Lei 14.689/2023, que já havia reduzido a multa de 150% para 100% no âmbito federal. O relator, ministro…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que o registro original de um contrato no Banco Central é suficiente para afastar o limite de dedutibilidade de juros, mesmo em casos de repactuação. A decisão, favorável ao contribuinte por 6 votos a 2, envolve um montante de…
MANAUS – Prefeitos podem gerar empregos com redução de impostos e taxas municipais. O principal tributo é o ISS (Imposto sobre Serviços). Mesmo com redução, outras fontes constitucionais de arrecadação mantém as receitas suficientes para a prestar de serviços públicos e incentivo a setores da economia. A análise é de Eduardo…
Por maioria de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu não acatar os recursos da Fazenda Nacional, mantendo assim a decisão que exclui a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre comissões de corretagem recebidas por corretores autônomos na venda de imóveis. O caso envolve…
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre verbas recebidas por um ex-empregado de uma indústria química, a título de demissão voluntária, conforme um acordo coletivo. O colegiado argumentou que a isenção se baseia…
Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Editora Forense, na época da autuação, estava em desacordo com a Lei 10.101/00, resultando na incidência de contribuições previdenciárias. Os…
O STF decidiu que os fiscos estaduais podem acessar dados de transações feitas via PIX e cartões de crédito. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) questionou a norma do Convênio ICMS n. 134/2016, que determina que instituições financeiras informem suas transações ao fisco. A CONSIF argumentou que isso configuraria…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (11/9), por maioria, que a Fazenda Nacional tem o direito de ajuizar ação rescisória para anular decisões judiciais que desconsiderem a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Este tema, amplamente reconhecido…
