Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
As modificações alcançam o fato gerador e o sujeito ativo do imposto. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi…
Proposta resultou de PEC que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios tributários para essas empresas. O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (10), às 15h30, sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC) 121, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da…
Ambos os julgamentos têm previsão de encerramento em 13/05/2022, e no RE 949.297 se discute a possibilidade dos contribuintes permanecerem usufruindo da coisa julgada que lhes reconheceu o direito de não recolherem tributo inconstitucional, após a declaração de constitucionalidade em controle concentrado desse mesmo tributo pelo…
O STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 1.063.187 que fixou o Tema 962, segundo o qual é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC do indébito tributário. A decisão produz efeitos a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento), ressalvadas as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início…
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicaram ontem, quarta-feira (03/05), o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 9/2022 que proporciona a transação de dívidas relacionadas aos seguintes assuntos: · o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da…
Foi publicado em 29 de abril p.p., o acórdão prolatado no REsp 1.877.340/RS que manteve a determinação do redirecionamento da execução fiscal à ex-sócio porque a empresa não estava mais em seu domicílio fiscal, caso em que se presume o encerramento irregular das atividades. O ex-sócio negou a dissolução irregular porque cumpria as…
Na semana passada foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como o Refis das micro e pequenas empresas, instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola. Por unanimidade, a 1ª Turma considerou…
Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federa concluiu o julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962 com Repercussão Geral) oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” , o que ensejou…
