Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da…
Foi publicado em 29 de abril p.p., o acórdão prolatado no REsp 1.877.340/RS que manteve a determinação do redirecionamento da execução fiscal à ex-sócio porque a empresa não estava mais em seu domicílio fiscal, caso em que se presume o encerramento irregular das atividades. O ex-sócio negou a dissolução irregular porque cumpria as…
Na semana passada foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como o Refis das micro e pequenas empresas, instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola. Por unanimidade, a 1ª Turma considerou…
Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federa concluiu o julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962 com Repercussão Geral) oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” , o que ensejou…
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago…
Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer, no âmbito do processo ACO 3410, o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150,…
A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido. O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu na última quinta-feira (14/04) decisão segundo a qual os reembolsos efetuados pelos clientes a título de despesas antecipadas por escritório de advocacia na prestação de serviços jurídicos, tais como, telefone, cópias de processos, passagens…
Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o…
