Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de modernização do processo administrativo e tributário promove nesta quarta-feira (30), às 10h, audiência pública para receber sugestões de aperfeiçoamento de seus trabalhos. A comissão foi criada neste ano pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo…
Recentemente o STF julgou o Recurso Especial 1.063.187/SC com repercussão geral reconhecida, fixando o Tema 962, segundo o qual, “”É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, porque se trata de um indexador composto por correção…
Seis ministros já votaram nas ações que discutem a matéria, antes de o ministro Nunes Marques pedir vista. Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de…
Regras foram publicadas hoje (22/03/2022) no Diário Oficial. Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de…
Medida vale até o fim do ano e pretende conter inflação. Até o fim do ano, o etanol e seis alimentos não pagarão imposto para entrarem no país. A redução a zero das alíquotas foi anunciada hoje (21) à noite pelo Ministério da Economia, após reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio…
O trabalho da comissão, criada em parceria entre o STF e o Senado Federal, busca desafogar o Judiciário. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de…
Medida isenta crédito para cobrir prejuízos com crise hídrica. Aprovado na última terça-feira (15) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o empréstimo de R$ 10,5 bilhões às distribuidoras de energia será isento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (17) decreto que…
Foi concluído nesta quarta-feira (16/03), o julgamento do Tema nº 1.076 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, sob o rito de recursos repetitivos e por maioria de votos, decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nas causas em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do…
Para o STF, trata-se de ato preparatório ao serviço de comunicação, e não de veiculação de material publicitário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos,…
