Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem para revisar o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral – Tema 96/STF). Por ocasião do julgamento…
Fonte: TRF1 – Acessado em: 06/05/2019 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu ser indevida a cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre mercadorias e bens estrangeiros,…
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado A Procuradora-Geral da República Raquel Dodge requereu vista do RE nº 574.706 à Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, manifestando a intenção de apresentar um parecer sob a alegação de que o Ministério Público Federal não havia tido a oportunidade de se manifestar sobre o mérito da…
Fonte: STJ – Acessado em: 03/05/2019 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª…
O recente acórdão prolatado pela 3ª Turma do TRF da 3ª Região aplicou o princípio da menor onerosidade para o devedor na execução e determinou o desbloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica que havia sofrido penhora online, sob o fundamento da necessidade de subsistência da empresa. O acórdão da lavra do Desembargador…
Fonte: STF – Acessado em: 25/04/2019 Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na…
Em razão dos efeitos da Lei nº 13.670/2018, o ano de 2019 começou mais desafiador para os contribuintes sujeitos a tributação com base no lucro real, que optarem pelo recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, especialmente se tiverem apurado, em 31 de dezembro de 2018, saldo negativo de IRPJ e CSLL, em decorrência dos valores…
Tema tortuoso e recorrente na seara do Direito Tributário é a negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa pelos entes tributantes como forma coercitiva de cobrança de seus supostos créditos tributários, o que já foi repudiado, há tempos, pelo Supremo Tribunal Federal que veda a prática de atos que inviabilizem a atividade…
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar em breve a tese que autoriza as empresas contribuintes a deixarem de recolher as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, bem como recuperarem os valores recolhidos a tal título de nos últimos cinco anos. As contribuições ao SEBRAE e ao INCRA (0,6% e 0,2%, respectivamente), incidentes sobre a folha de…
ISS – ISENÇÃO NAS EXPORTAÇÕES Eduardo Marcial Ferreira Jardim Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e conferencista no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Autor de livros de Direito publicados pelas…
