Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) se…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação. “Os limites atuais foram definidos há mais de uma década, sendo imprescindível sua ampliação em pelo…
Convite aberto para a reunião virtual do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, na qual será feito o lançamento do livro “Reformas, Desenvolvimento Econômico e Políticas Tributárias: estudos em comemoração ao centenário do nascimento do Prof. Oliver Oldman, da Harvard Law School”. Nosso sócio Eduardo Marcial Ferreira Jardim…
Nessa semana foi finalizado o julgamento do RE677725 pelo Supremo Tribunal Federal que fixou o Tema 554: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)” Em que pese a…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde…
Sob o fundamento de permitir que o Superior Tribunal de Justiça consiga se concentrar em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, o Senado Federal aprovou na última semana (03/11/2021) a Proposta de Emenda Constitucional 10/2017, conhecida como PEC da Relevância, que altera o artigo 105 da…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegrac¸ão de Valores Tributa´rios para as Empresas…
Iniciado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 677725 no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator Luiz Fux lhe negou provimento e propôs a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei no 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao…
A Editora Noeses acaba de lançar a 2ª edição do Dicionário de Direito Tributário, obra do nosso sócio fundador Eduardo Marcial Ferreira Jardim. O que é tributo? O que é isenção? O que é imunidade? Por que o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis não poderia ser gravado com alíquotas de 25%? Essas questões e muitas outras…
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a…
