Notícias e Artigos do Mundo Jurídico
A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um empresário da capital gaúcha por omitir tributos em montante que ultrapassa R$ 4 milhões. A sentença foi publicada em 19/1. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que denunciou o empresário por ter suprimido ou reduzido tributos federais entre 2008 a 2011. Segundo a…
Em decisão recente, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve anulação da cobrança de IPTU sobre um imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente (APP) em Imbituba. O entendimento concluiu que, por se tratar de área ambientalmente protegida e sem possibilidade de uso…
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma empresa têxtil com sede em Jaraguá do Sul, no Norte do Estado, quando essa possibilidade está prevista no…
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado “ICMS Verde”. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, a fim de estimular…
PLP 508/2024: mais segurança jurídica e incentivo ao comércio exterior O Projeto de Lei Complementar 508/2024, de autoria do senador Renan Calheiros, traz avanços importantes para o direito aduaneiro brasileiro. O projeto consolida a legislação sobre Impostos de Importação (II) e Exportação (IE), promovendo clareza e segurança…
O STF decidiu que não há repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que considerou a questão infraconstitucional. Votaram contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Com isso, a…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de a empresa tomar créditos de IPI sobre peças e componentes que, conforme a legislação, deveriam ter sido despachados do estabelecimento com a suspensão do imposto. Também foi negado, por unanimidade, o…
Por 6 votos a 2, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou a amortização de ágio gerado no exterior pela Raízen Energia S.A., afastando a acusação de artificialidade no uso de empresa veículo. O valor em disputa no processo é de R$ 529,5 milhões, conforme documentos da empresa. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário virtual o julgamento da ADI 7324, que trata da questão de se os valores da Tese do Século recebidos pelas distribuidoras de energia devem ser repassados integralmente aos consumidores por meio da redução das tarifas. A discussão ocorrerá entre 22 e 29 de novembro. As…
